Lei da AGEAC

LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC e altera a Lei nº 1.480/2003.

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LEI N. 1.480, DE 15 DE JANEIRO DE 2003
Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC.

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DECRETO Nº 2.633/2015: Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC

DECRETO Nº 2.633/2015 – Regimento InternoBaixar
DECRETO Nº 11.534/2024 – CLIQUE AQUI (REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE – AGEAC)
DECRETO Nº 11.534, DE 19 DE AGOSTO DE 2024Baixar