Por Mayara Lima, Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, é uma autarquia que tem como missão regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados de grande importância para a sociedade acreana como energia elétrica, água, saneamento básico, telecomunicações e o transporte intermunicipal.
Ao assumir a AGEAC, encontramos a autarquia em situação de criticidade extrema, com ausência de sistema eletrônico para controlar as arrecadações, processos administrativos, recursos de multas e etc., sem controle e transparência nos procedimentos da área de Transporte Intermunicipal de passageiros do Estado do Acre, além de uma estrutura administrativa precária por ausência de equipamentos de informática, mobiliário e falta de corpo administrativo técnico próprio. Estando instalada em um prédio com péssimas condições de habitabilidade e banheiros inadequados.
A AGEAC também diminuía com a péssima imagem junto à população. Inclusive cogitou-se pelo hoje Governador do Estado, Gladson Cameli, à época da campanha eleitoral, a extinção da Agência em decorrência do péssimo conceito que detinha ante à sociedade. Desse modo, buscando mudar tal visão do órgão, adquirida anteriormente nas gestões passadas, foi desenvolvida em 2019 a campanha com o slogan “A AGEAC É LEGAL”, incluindo ações educativas e coibindo atuações truculentas e abuso de autoridade quanto à realização de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, como denunciado na gestão anterior. Assim, os acreanos passaram, em 2019, por um momento de transformação de entendimento e valorização das ações da AGEAC como órgão essencial para o desenvolvimento do estado e auxílio no equilíbrio econômico financeiro na prestação dos serviços.
A Agência Reguladora passa por um momento delicado, herdado de 15 anos de existência, considerando que nunca existiu a realização de concurso público para formação de corpo técnico próprio, existem apenas 05 servidores do órgão, 06 servidores cedidos de outros órgãos, vinte e dois cargos em comissão e quatro servidores terceirizados, quantitativo de recursos humanos muito inferior à necessidade real para desenvolvimento das atividades de regulação, controle e fiscalização que devem, por lei, ser executadas pela autarquia em todo o Estado do Acre.
Vale destacar que o quantitativo material da AGEAC é inferior às necessidades para o desempenho de suas atividades e, os que existem estão defasados, tendo sido priorizada a aquisição de materiais permanentes para dar suporte aos servidores na execução de suas funções.
A receita depende tão somente de arrecadação da regulação e fiscalização do Saneamento Básico e do Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre, não dispondo a Agência, até o momento de outros repasses, o que dificulta a contratação de servidores terceirizados para dar o andamento adequado às atividades fins da agência e melhoria nas condições predial do órgão.
Destaca-se a intensificação da fiscalização do serviço de transporte intermunicipal de passageiros em parceria com a Polícia Rodoviária Federal e o Detran/Ac, que resultam na melhoria da prestação do serviço transporte intermunicipal beneficiando mais de 30 mil pessoas que utilizam o serviço e são parte dos processos de trabalho que resultaram em ações exitosas e na abertura de processo de caducidade de 05 linhas do transporte intermunicipal, em decorrência da má prestação dos serviços à população que eram transportados em condições precárias.
Com estratégias de um novo governo, a autarquia implementou de fato a regulação e fiscalização do saneamento básico em parceira com o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA, promovendo o parcelamento das multas e taxas de regulação e fiscalização junto ao permissionário do serviço público delegado.
A AGEAC seguiu prestando serviços itinerantes em todo o estado, foram realizadas ações como AGEAC INTINERANTE que levou as atividades do órgão para os Municípios de Brasiléia, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul.
Campanhas de conscientização foram executadas, com o objetivo de gerar conhecimento às causas que necessitam de visibilidade na sociedade hoje em dia, tais como:
– “Desperdício é a gota d´água” que em parceria com o DEPASA levou informação e conhecimento para jovens da rede estadual de educação;
– O “Programa de Racionalização de Energia Elétrica nos órgãos Público – PROEEN, que atendeu em média 10 mil pessoas;
– “Abrace um amigo”, em benefício a transplante de rim de um servidor público, com estimativa de alcance de 150 pessoas;
– “Crianças felizes”, em benefício ao Educandário Santa Margarida, beneficiando 38 crianças em situação de vulnerabilidade;
– “Outubro Rosa e Novembro azul”, com público estimado em 120 (cento e vinte) pessoas.
É necessário que a AGEAC tenha, cada dia mais, reconhecimento e valor como ente fundamental para o desenvolvimento da prestação dos serviços públicos delegados em Saneamento Básico, Transporte Intermunicipal de Passageiros e Energia Elétrica, esta última contando com apoio do Governo do Estado para a formalização de Convênio com a ANEEL para, então, fiscalizar a Energisa e propiciar para a população do Estado do Acre o acesso a ouvidoria que trará grandes benefícios para os usuários.
A observância das atividades de regulação,controle e fiscalização desempenhadas por meio da AGEAC, estão baseadas na busca de qualidade na prestação dos serviços públicos e equilíbrio econômico e financeiro. Assim um fortalecimento dessas atividades garantirá maior eficiência do serviço delegado.
Nascida em Cruzeiro do Sul/AC, graduada em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR), advogada inscrita na OAB seccional Rondônia e Acre, Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade Anhanguera/ Uniderp; Pós-Graduada em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Damásio. Desempenhou o cargo de Gerente de Assuntos Jurídicos na AGEAC em 2011/2012, foi Conciliadora do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e atuou na advocacia privada e pública por mais de 10 anos.
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