O que é o serviço?
1. O credenciamento garante o transporte intermunicipal gratuito para pessoas com deficiência ou em tratamento de câncer que tenham renda igual ou inferior a dois salários-mínimos;
2. A carteira intermunicipal terá validade de 2 anos;
3. Quando os dois assentos, obrigatoriamente gratuitos, estiverem ocupados, o beneficiário da carteira intermunicipal pagará 50% do valor da passagem;
4. Para menores de idade será concedida automaticamente o direito de acompanhante. No caso de pessoas maiores de idade deverá constar no laudo médico a necessidade de acompanhante. O acompanhante somente terá direito a gratuidade quando estiver viajando junto à pessoa com deficiência;
5. Nos casos de perda, roubo, furto ou vencimento da carteira, deverá ser feito um novo pedido, igual a primeira solicitação.
Vou pagar pelo serviço?
Taxa de emissão de carteira de gratuidade: R$ 10,00.
Observação: Em caso de acompanhante, este também pagará R$ 10,00.
Quem pode solicitar?
Somente Pessoa com Deficiência OU Procurador.
Observação: Caso a Pessoa com Deficiência seja menor de idade poderá ser solicitado por Pai OU Mãe OU Responsável Legal.
Quais documentos necessários para realizar o serviço?
Se for Pessoa com deficiência, apresentar:
1. Formulário de credenciamento original, que ficará retido. Obtido no atendimento ou no campo Formulários e/ou anexos;
2. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Certidão de Nascimento OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pelo menor até 17 anos de idade;
3. CPF, original e 01 cópia simples, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
4. 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida. O comprovante de endereço pode ser contas de água, luz ou telefone, e de no máximo 90 dias, contados da data de emissão. Caso a pessoa com deficiência não tenha comprovante de endereço em seu nome poderá apresentar Declaração de Residência original, que ficará retida, disponível no atendimento ou no campo Formulários e/ou anexos;
Observação: caso a Pessoa com Deficiência seja menor de idade poderá apresentar comprovante de endereço em nome do Pai ou da Mãe ou do Responsável Legal.
5. 02 Fotos 2X2 OU 3X4, que ficarão retidas. As fotos devem ser coloridas e recentes;
6. Laudo Médico original e 01 cópia simples legível que ficará retida. Emitido pela Junta Médica oficial municipal OU Laudo do especialista, informando a doença e o CID. A data de emissão do laudo não poderá ser mais de 2 anos, exceto nos casos de doença irreversível, que passaram a ter laudo definitivo de acordo com Projeto de lei 3660.
7. 01 cópia simples do Contracheque OU do Holerite OU do Extrato do Benefício do Regime de Previdência Social Público/Privado OU do Carnê de Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS OU da Declaração fornecida pela Previdência Social Pública/Privada OU Nada Consta do INSS, que ficará retida;
Observação: caso a Pessoa com Deficiência seja menor de idade poderá apresentar o comprovante de renda em nome do Pai ou da Mãe ou do Responsável Legal.
Se for Pai OU Mãe OU Responsável Legal OU Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e 01 cópia simples;
2. CPF, original e 01 cópia simples, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório no caso de responsável legal);
4. Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em Cartório (obrigatório no caso de procurador).
Observação: O solicitante deve apresentar também os documentos da pessoa representada.
Quando autorizado a carteira para acompanhante, o solicitante deverá apresentar os seguintes documentos do acompanhante:
1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e 01 cópia simples;
2. CPF, original e 01 cópia simples, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. 02 Fotos 2X2 OU 3X4, que ficarão retidas. As fotos devem ser coloridas e recentes.
Quanto tempo leva?
– Dia(s) Útil(eis)Ageac Sede e OCA Rio Branco: até 15 dias úteis.
OCA Brasiléia, OCA Xapuri e OCA Cruzeiro do Sul: até 40 dias corridos.
Formulários e/ou anexos