Em respeito às normas de prevenção a propagação do novo Coronavírus (Covid-19), e após a entrada em vigor da Portaria n° 029/2020, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, ficou aproximadamente cinco meses com todos os prazos de recursos e procedimentos administrativos suspensos.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, por sua vez, inicia a retomada dos prazos administrativos de multas e procedimentos após a entrada em vigor da Portaria n° 049/2020, publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, dia 28 de agosto.
A nova portaria lançada pela presidência da AGEAC resolve revogar o Art. 5°, inciso I, previsto na Portaria n° 029/2020/PRES/AGEAC e determinar a retomada da contagem dos prazos de recursos administrativos de multas e procedimentos, passando a ter sua contagem normalizada.
