Serviços públicos oferecidos no Acre nas áreas de energia elétrica, água e saneamento, telecomunicações, transporte intermunicipal de passageiros e combustíveis, têm uma agência para fiscalizar, controlar e regular normas, disposição contratual e convênios. Muitos cidadãos ainda desconhecem a existência da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre, a Ageac, e o papel que exerce para garantir e assegurar a efetiva prestação de serviços à população. Por este motivo, a agência lança a campanha Ageac é legal, por meio da qual pretende informar e conscientizar a sociedade sobre os serviços para que tenham seus direitos garantidos. Um dos focos desta etapa da campanha são os serviços de transporte público e intermunicipal de passageiros.
A ideia é conscientizar a população e os prestadores de serviço – taxistas, empresários do setor de transporte, freteiros, motoristas de transporte escolar e de turismo – sobre a importância da legalização junto à Ageac. A agência reguladora é também responsável pela emissão de carteiras de gratuidade do transporte intermunicipal para idosos e portadores de necessidades especiais e de desconto para professores e estudantes.
“Estamos desde o início do ano trabalhando nesse sentido de fiscalizar, orientar o setor, promover as ações mostrando as vantagens e desvantagens para o governo e para a população”, explica a presidente da Ageac, Mayara Lima. Ela diz que a agência emitiu duas resoluções para resolver pendências operacionais dos prestadores de serviço. A Resolução 58 prevê o parcelamento de dívidas dos usuários e a 59, que vai permitir a análise de processos interpostos na aplicação de multas aguardando avaliação desde 2016.
Campanha nas ruas
Folders, cartilhas, brindes com informativos sobre o trabalho da Ageac serão distribuídos ao longo da campanha abordando as áreas de atuação da agência. Um trabalho educativo será feito pela equipe de fiscalização conscientizando e convidando os prestadores de serviços de transporte a se regularizarem. “Por isso o tema da campanha é Ageac é legal. Legal do ponto de vista da lei, legalidade de seus atos e legal porque tem esse caráter positivo de suas ações”, finaliza Mayara Lima.
Os canais de comunicação da agência são a Ouvidoria (0800-710-2606) e o e-mail ouvidoria.ageac@ac.gov.br.