A convite do vice-presidente Norte da Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) e também diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), Fábio Alho, gestores, corpo jurídico e técnicos das Agências Reguladoras localizadas nos municípios, capitais e Estados da região Norte, participaram na manhã de terça-feira, 18 de agosto, de uma reunião on-line que teve como principal objetivo avaliar o Novo Marco Legal do Saneamento Básico e os impactos nas Agências do Norte.
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado pelo Poder Executivo em julho deste ano, após mais de dois anos de debates no Congresso Nacional.
A Agência Reguladora do Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, esteve presente no evento on-line e contou com a presença de sua Presidente Mayara Lima, Felipe Moreno – Chefe do Departamento Técnico de Qualidade dos Serviços e Tarifas – DEQUALIT, Doutor Julio Cesar – Chefe da Divisão de Saneamento Básico – DISAN e Natacha Cavalcante – Chefe do Departamento Jurídico – DEJUR.
A AGEAC vem trabalhando arduamente no estado do Acre, para atender as novas demandas no setor de Saneamento Básico que serão implementadas a partir do Novo Marco Regulatório.
A Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, prevê novas regras que visam fomentar investimentos privados, estimulando a livre concorrência e a sustentabilidade econômica dos serviços.
Entre as principais mudanças estruturais no modelo de prestação dos serviços está a obrigatoriedade de licitação para novas contratações.
Outra alteração bastante relevante introduzida pelo novo Marco Legal, está a atribuição de competência à Agência Nacional de Águas para instituir normas de referência à regulação dos serviços de saneamento, passando a ser denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
E foi justamente essa a maior preocupação apontada pelos participantes da reunião que fizeram questão de ressaltar as peculiaridades da região Norte, as quais muitas vezes são desconsideradas pelas instituições e seus mecanismos de avaliação para a definição de normas ou regras.
Fábio Alho, ressaltou que a ABAR tem acompanhado de perto todas as discussões e debates referentes ao tema e que a Associação, bem como, diretoria e corpo técnico tem se mantido vigilante quanto a necessidade de um olhar diferenciado para a região Norte. “Estamos muito atentos a tudo isso e mantendo um diálogo constante com a ANA, por isso a necessidade de somarmos esforços e estarmos juntos e unidos com a ABAR para que possamos fazer frente às questões da nossa região de forma sólida”, afirmou.
Fábio, destacou ainda o compromisso dos gestores do Norte que mesmo diante das dificuldades, conseguem manter uma solidez em suas ações regulatórias, contribuindo de forma efetiva para a melhoria e o fortalecimento da atividade regulatória no Norte do País.
“É de extrema importância a interação e articulação entre as Agências Reguladoras tanto do Norte como de todo o Brasil, tendo em vista que estamos todos buscando a melhor prestação de serviço possível”, afirmou Mayara Lima, presidente da Ageac.
Participaram do encontro os gestores, corpo jurídico e técnico das Agências Reguladoras dos Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC), Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON), Agência Tocantinense de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Buritis (AGERB), Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena (ARSEP), Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Ji-paraná (AGERJI) e Agência Reguladora Municipal de Belém (ARBEL).