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O Conselho Superior (CONSUP) da Ageac realizou nesta terça-feira, 10, a última sessão ordinária do ano, aprovando resoluções de extrema importância para a população acreana, em especial os consumidores dos serviços regulados pela agência.
Estava em pauta a Resolução nº 65, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para interposição e análise dos recursos de multas aplicadas pela fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros do estado do acre. A Resolução nº 65 visa garantir o direito do prestador do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, apresentar recursos em sua defesa, garantindo a proteção e o direito da ampla defesa e do contraditório.
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Outra pauta em debate foi a Resolução nº 66, que estabelece as condições gerais de prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável para consumo humano e de esgotamento sanitário no âmbito dos municípios do estado do Acre. O objetivo dessa resolução é criar mecanismos de controle e fiscalização na prestação do serviço de saneamento básico no estado do Acre, aumentando a qualidade do serviço oferecido à população.
Por fim, foi discutida a aprovação da Resolução nº 67, que prorroga o prazo autorizado na Resolução nº 61, para o pagamento parcelado dos débitos dos usuários, referente ao consumo de água, esgotamento sanitário ou qualquer outra prestação de serviços vencidos até o dia 25 de junho de 2019.
Todas as Resoluções foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros e passam a vigorar após a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Acre