Agência Estadual Reguladora de Serviços Públicos
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Telecomunicações

O órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de telecomunicações é a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, cabendo à AGEAC monitorar e acompanhar os serviços de Universalização da Telefonia Rural no Estado do Acre, para que as metas previstas no Decreto nº 7.512 de 30 de junho de 2011 sejam devidamente cumpridas pelas concessionárias dos serviços de telecomunicações, principalmente no que dispõe os Artigos: Art.5º, Art.15, Art.16, Art.19 e Art.20.

 

Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre

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E-mail: agencia.reguladora@ac.gov.br 




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