Agência Estadual Reguladora de Serviços Públicos
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A AGEAC

A Agência Reguladora dos Serviços Púbicos do Estado do Acre – AGEAC foi criada através da Lei nº 1.480 de 15 de janeiro de 2003 e alterada pela Lei nº 1.969 de 04 de dezembro de 2007, e é responsável pela implantação da política de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, atuando nas seguintes áreas:

  • Energia elétrica;
  • Programa de Eficiência Energética - PROEEN
  • Água e Saneamento Básico
  • Telecomunicações;
  • Transporte Intermunicipal de Passageiros;
  • Combustíveis

A AGEAC vem envidando esforços para cumprir sua missão de assegurar a prestação de serviços adequados, garantir harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários e permissionários dos serviços públicos, zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados e fiscalizar os investimentos nos serviços públicos delegados.

Objetivo principal

Manter o equilíbrio na ordem econômica e social dos serviços públicos nas áreas de energia elétrica, água e saneamento, combustíveis derivados de petróleo e de fontes renováveis de energia, gás canalizado, telecomunicações e transporte rodoviário, fluvial e aéreo.

 

Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre

Rua Valério Magalhães, 172 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP.: 69.909-710 Fone/Fax: (068)3214-2600 / 3223-7470

E-mail: agencia.reguladora@ac.gov.br




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